AAAPV tem audiência com subprocurador-geral da República e ministra para celebração de TAC | Protegeauto AAAPV tem audiência com subprocurador-geral da República e ministra para celebração de TAC|Protegeauto
Reunião aconteceu na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília-DF, e também discutiu a participação de órgãos como a SUSEP e a CNSeg no Conselho de Ética da AAAPV.

O presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial) Raul Canal e os três procuradores da entidade, Cíntia Souza, Renato Assis e Ricardo Saldanha estiveram, no dia 28 de março, em uma audiência com o subprocurador-geral da República, Jose Elaeres Marques Teixeira, e a ministra Eliana Calmon, para discutir a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília-DF.

 

 

A proposição de instauração do TAC surgiu a partir da necessidade de regulamentar as atividades das associações. Com o termo, as regras de funcionamento seriam definidas perante os procuradores da República, e os problemas seriam resolvidos com mais agilidade e eficácia do que se forem a juízo. “O TAC também estabelecerá parâmetros, limites e diretrizes a fim de que não haja conflitos de interesses entre o mercado segurador e o associativismo de socorros mútuos”, comentou o presidente da AAAPV.

 

 CONSELHO SUPERIOR DE ÉTICA – Na oportunidade, os membros da AAAPV também falaram sobre a participação de órgãos como a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados no Distrito Federal) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) no Conselho de Ética da entidade.
O objetivo é que cada instituição indique um membro ou servidor para compor o Conselho, que irá julgar associações que estiverem fora dos parâmetros estabelecidos, atuando como um auxiliar do Ministério Público Federal (MPF).

 

Em resposta, o subprocurador-geral da República solicitou que a AAAPV faça uma narrativa com o tipo de posicionamento que acredita que o Ministério Público Federal deva ter no assunto. “Sou coordenador da Terceira Câmara e a SUSEP é uma autarquia que está sujeita à nossa atuação. Tenho tido um bom diálogo com eles, que têm nos ouvido”, comentou.

 

APÓLICE REJEITADA – Na reunião, a ministra Eliana Calmon relatou ao subprocurador-geral da República que havia feito um seguro veicular por uma empresa que, poucos dias após a adesão, enviou uma carta para a magistrada notificando-a sobre a devolução do valor pago e rejeição da apólice, por ela ser uma “Pessoa Politicamente Exposta (PPE)”.

 

Com a situação, Calmon decidiu entrar na linha de defesa das associações e, inclusive, já realizou um estudo sobre o caso. “A SUSEP quer inviabilizar a atuação das associações e manter o mercado intacto, sem que haja divisão. Ela acredita que nenhuma associação pode fazer a atividade no lugar de uma seguradora, porque estaria invadindo um mercado que é fiscalizado por ela”, afirmou a ministra.

 

Fonte: http://aaapv.org.br/informativo_int.php?idNoticia=6#
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