As mudanças da Lei de Trânsito em 2019 | Protegeauto As mudanças da Lei de Trânsito em 2019|Protegeauto

As mudanças da Lei de Trânsito em 2019.

A Lei de Trânsito trouxe algumas novidades em 2019, inclusive já tem até lei que estava prevista para entrar em vigor este ano, mas já foi revogada. Então fique atento nas novas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para não ser pego de surpresa na estrada. Confira abaixo o que mudou:

    • Novos equipamentos para motociclistas (Res.509/14 CONTRAN)
      O Contran torna obrigatório sistema ABS ou CBS no freio de moto nova. Desde 2016, as marcas de motos são obrigadas a incluir freio ABS ou CBS em parte das unidades novas. A partir de 1º de janeiro de 2019, a exigência passou de 60% para 100% do total de motos novas fabricadas ou importadas para o Brasil. Somente as com menos de 300 cc podem optar pelo CBS, enquanto as maiores devem incluir o ABS. Entretanto, ainda será possível encontrar motos feitas em 2018 sem os equipamentos nas lojas;
    • Documento digital para veículos (Res.769/18 CONTRAN)
      Conforme já inserido nas placas do Mercosul, a implantação do CRLVe, que é o documento digital para veículos, também passou de 2018 para 2019. Os Detrans de todo o país têm até 30 de junho de 2019 para disponibilizar o serviço, que ainda é facultativo para o motorista;
    • Novos prazos;
    • Inspeção veicular: prevista para começar até o final de 2019, a inspeção veicular obrigatória foi suspensa por tempo indeterminado;
    • CNH com chip: o novo modelo de carteira de habilitação devia começar a ser emitido em 1º de janeiro, mas ficou apenas para 2022;
    • Multas para ciclistas e pedestres (Res.706/17 CONTRAN).

Estava prevista para começar em 2018, a multa para ciclistas e pedestres que andarem fora das áreas determinadas, depois foi adiada para 1º de março de 2019 e já foi REVOGADA nesta mesma data.

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