"É necessário regulamentar uma atividade que gera emprego e renda no Brasil", diz deputado Ezequiel Teixeira sobre as Associações de Benefícios Mútuos | Protegeauto “É necessário regulamentar uma atividade que gera emprego e renda no Brasil”, diz deputado Ezequiel Teixeira sobre as Associações de Benefícios Mútuos|Protegeauto

O congressista apresentou um projeto de lei e criou uma Frente Parlamentar, com o apoio de 214 deputados, para garantir à população uma proteção de bens móveis e imóveis de forma mais justa que um seguro tradicional.

Por Assessoria de Comunicação do
Dep. Ezequiel Teixeira (PTN/RJ)

 

 

Diante do crescimento da atividade no mercado brasileiro, o deputado federal  Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) quer uma regulamentação específica para as associações de benefícios mútuos. Elas contemplam pessoas excluídas do perfil de interesse das seguradoras tradicionais, milhares de pessoas desassistidas em todo o país, principalmente de menor poder aquisitivo. Por isso, apresentou Projeto de Lei (PL) nº 5523/16.

 

 

Sem fins lucrativos, essas associações e cooperativas são formadas por grupos de pessoas em um sistema de autogestão no rateio de despesas com prevenção e reparação de danos ocasionados aos bens dos associados. Os valores pagos são inferiores aos aplicados pelos seguros convencionais. Todos os recursos arrecadados são empreendidos na atividade coletiva, o que torna o preço final da proteção mais acessível.

 

 

“Não se pode negar a regulamentação de uma atividade que possui milhares de associados por todo o Brasil. O que mais nos chama a atenção é o importante papel desenvolvido na geração de emprego e renda, além da assistência, principalmente à população de menor poder aquisitivo, que não consegue pagar um seguro tradicional de veículos automotores e casas, por exemplo, devido ao valor elevado das apólices. Queremos assegurar o direito a uma parcela da sociedade, desassistida pelas seguradoras que não demonstram interesse em assumir os riscos economicamente não atrativos”, justificou o deputado Ezequiel.

 

 

Segundo o parlamentar, o grande entrave para a regulamentação vem das próprias seguradoras, que entendem que as associações de benefícios mútuos são seguradoras mascaradas de associações. “Pelo que podemos constatar são atividades completamente diferentes. Uma associação é a união de pessoas que promovem uma ajuda mútua no rateio de despesas que acontece somente após um sinistro, sem visar lucros, enquanto as seguradoras têm fins lucrativos e cobram para cobrir riscos que porventura aconteçam. As entidades, apesar e não estarem normatizadas, encontram amparo na Constituição”, disse.

 

 

Ainda de acordo com o deputado Ezequiel Teixeira, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) vem movendo ações, de forma equivocada, contra as associações, argumentando que estão exercendo atividades à margem da lei. “Estamos diante de uma situação inovadora e não podemos mais negligenciar um segmento que já está instalado no país e que atende um grande número de brasileiros. É necessário acabar com o monopólio das lucrativas seguradoras, garantir ao cidadão o direito de optar por uma proteção patrimonial. Vamos dar legalidade e transparência às associações e associados de benefícios mútuos”, finalizou.

 

 

Fonte: TEIXEIRA, Ezequiel. “É necessário regulamentar uma atividade que gera emprego e renda no Brasil”. Revista AAAPV, Brasília: Abril, ano 01, nº 01, p. 08 – 09, abr. 2017.

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