Justiça proíbe multa a quem dirigir com faróis desligados em rodovias durante o dia | Protegeauto Justiça proíbe multa a quem dirigir com faróis desligados em rodovias durante o dia|Protegeauto

O advogado Raul Canal comenta a liminar que suspende temporariamente a cobrança de multa a motoristas que trafegarem em rodovias federais com os faróis apagados.
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Justiça proíbe multa a quem dirigir com

faróis desligados em rodovias durante o dia

Juiz do TRF 1ª Região concedeu liminar apresentada pela equipe do Escritório Raul Canal e Advogados Associados em Ação Civil Pública proposta pela ADPVAT

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar, nesta sexta-feira (2/9), que suspende temporariamente a cobrança de multa a motoristas que trafegarem em rodovias federais com os faróis apagados prevista na Lei número 13.290.2016. A decisão tem abrangência nacional.

A liminar atende a Ação Civil Pública (nº 49529-46.2016.4.01.3400)proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT), que foi representada pelo Escritório Raul Canal e Advogados Associados.

A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era de R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.

Em sua decisão, o magistrado entendeu que os motoristas não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias. As multas que já foram aplicadas, porém, continuam valendo.

A lei foi sancionada pelo então presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio deste ano. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril.

Informações para a imprensa:
Vinícius Tavares (61) 99220.4340

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